AO
TRIBUNAL INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS - OEA
CONSELHO
DOS DIREITOS HUMANOS – ONU
APLICAÇÃO: QUEIXA
Nos
termos do artigo XXX da Convenção dos Direitos Humanos e do Regulamento da
Corte nos termos do artigo XXX da Convenção dos Direitos Humanos
I - PARTES
O requerente
1º
Nome
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ...
2º
Nacionalidade
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
3º
Profissão
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
4º
Data e local de nascimento
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
5º
Endereço
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
6º
Tel. N °.
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
7º
Nome do representante*
...
... ... ..... ... ... ... ... ... ... ... ...
*
Se for nomeado um representante. Se o requerente é representado, anexar uma
procuração assinada pelo candidato.
8º
Profissão do representante
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
...
9º
Endereço do representante
...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
10º
Tel.
.
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
II – QUEIXA
República Federativa do
Brasil
III - DESCRIÇÃO DOS
FATOS
Processo número................. ocorrendo no Tribunal de Justiça de ....... ............. sobre a guarda do filho menor de idade (não divulgar nome de menores de idade) havido em relação estável ou eventual ou após a dissolução do casamento.
O
processo judicial acima mencionado teve início em ...................
Estou buscando a custódia conjunta do meu filho. Desde que não residimos mais na mesma casa .......
Por
conseguinte, solicitamos várias vezes no âmbito do poder judiciário ..........
No processo, foi repetidamente solicitado que o tribunal implantasse a
convivência igualitária já em sede de liminar, porém esta proposta sempre foi rejeitada.... e ao final, o juiz da causa, apresentou justificativas enganosas para não
implementar a guarda compartilhada com a convivência mínima de 35%, até chegar
aos 50%, alegando que essa prática de residências alternadas não atende ao
superior interesse das crianças, sem embasar sua decisão em qualquer estudo científico
recente e de alto nível.
IV - DECLARAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Argumentos
relevantes
Percebo descrito na abordagem do tribunal e da violação dos artigos __________ da
Convenção para a Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e da
Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
Nos
termos do artigo _____________ da Convenção, na determinação dos seus direitos
civis e obrigações ou de qualquer acusação criminal contra ele, todos têm
direito a uma audiência justa e pública dentro de um prazo razoável por um
tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei.
Nos
termos do artigo ____________ da Convenção todos tem o direito de seu respeito
pela vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
Nos
termos do artigo __________da Convenção do gozo dos direitos e liberdades estabelecidos
na presente Convenção deve ser assegurado sem discriminação em razão,
designadamente, sexo, raça, cor, língua, religião, opinião política ou outra,
de origem nacional ou social, associação com uma minoria nacional, riqueza,
nascimento ou qualquer outra condição.
Nos
termos do artigo _______________ da Convenção, da igualdade de direitos e
responsabilidades de direito privado entre eles, e em suas relações com seus
filhos, como ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
O
poder judiciário brasileiro não lida com os pais de forma imparcial, e, no
processo pendente não garante uma igualdade de direitos o pai como parte em
processos judiciais. Ele discrimina em razão do gênero. Desta forma, não
respeita minha vida familiar e não garante a igualdade de direitos em relação aos
pais e seus filhos.
Esta decisão e julgamento não é justa e nem imparcial. Não faz
parte dos direitos igualitários defendidos pela ONU. O sistema judiciário brasileiro discrimina por gênero. Desta
forma, não respeita e não fornece igualdade de direitos entre pais e filhos nas relações parentais.
DECLARAÇÃO
Decisão
final (data, tribunal ou autoridade e a natureza da decisão)
(anexar
cópia da decisão judicial)
DECLARAÇÃO DO OBJETO DA
APLICAÇÃO DA QUEIXA
Espero
que, a partir da tese de recurso para o Conselho dos Direitos Humanos da OEA, o
respeito pela vida familiar passe a ter a proteção do Estado brasileiro, e o
cumprimento natural das relações
familiares entre pais e filhos e a
oportunidade de participar na sua educação.
Ao
mesmo tempo chamamos a atenção dos organismos internacionais sobre a evidente discriminação existente dentro do sistema judicial da Republica Federativa do Brasil.
Esta
discriminação é evidente a partir do fato de que, após a dissolução do
casamento dos pais, às mães tem sido automaticamente concedida a guarda dos
filhos (aprox. 90% dos casos) e os pais só a título excepcional (aprox. 5% dos
casos). Esta situação não corresponde à distribuição natural de qualidades e
habilidades de pais e mães na educação e formação dos filhos.
Outra
expressão da discriminação sistemática contra os pais por tribunais e outras
autoridades brasileiras é o desrespeito evidente de decisões judiciais
relativas ao direito de acesso dos pais divorciados a seus filhos, por meio da
tolerância sistemática pelos tribunais da alienação parental.
Consideramos
justa a reparação à má formação das crianças brasileiras que crescem sob o
déficit emocional paterno, e essa questão deve ser tratada pelo Tribunal Interamericano
dos Direitos Humanos, em conjunto com o Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
A
República Federativa do Brasil é obrigada a compensar os pais e filhos por
danos morais aos pais que em pleno exercício de seus direitos e cidadania, capazes
de conviver com seus filhos em equilíbrio e igualdade e afastados por meio de
justificativas enganosas e sem fundamento nas convenções internacionais que o Brasil é signatário, e nem nos estudos mais recentes das ciências sociais, submetendo as crianças a danos psico-sociais tão amplamente reconhecidos pela literatura médica mundial.
LISTA DE DOCUMENTOS
(Não enviar documentos originais, apenas xerox)
(Incluir
cópias de todas as decisões referidas. Não divulgar nome de menores de idade)
LISTA DE DOCUMENTOS
ADICIONAIS
(estudos
e estatísticas sobre a realidade brasileira)
